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Port. SRRF/6ª RF 707/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 707 de 21.11.2014

D.O.U.: 26.11.2014

Prorroga prazo de portaria que transfere temporariamente, competências entre unidades no âmbito da 6ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo primeiro do art. 301, art. 314 do § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU do dia 17 de maio de 2012, considerando a criação, no âmbito da 6ª Região Fiscal, da Agência da Receita Federal do Brasil em Araguari, bem como a necessidade de implementar condições e garantir recursos que viabilizem o pleno funcionamento dessa nova unidade, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de dezembro de 2015, o prazo de que trata a Portaria SRRF06 nº 403, de 23 de julho de 2013, publicada no DOU de 24 de julho 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLAVIO ANTONIO SOUZA ( continua ... )

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