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Port. SRRF/6ª RF 701/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 701 de 21.11.2014

D.O.U.: 26.11.2014

Transfere, de forma concorrente e temporariamente, competências entre unidade e subunidades no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha.


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB,

Resolve:

Art. 1º Ficam temporariamente transferidas das Seções de Controle e Acompanhamento do Crédito Tributário (Sacat) e de Orientação e Análise Tributária (Saort), da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha (DRFVAR), para as Agências da Receita Federal do Brasil da Jurisdição da DRF/VAR, as competências constantes dos incisos I, VI, VII e IX do artigo 241 e I, III, V, VI e VIII do artigo 243 do Regimento Interno da RFB, permanecendo o gerenciamento e controle dos processos relativos às atividades transferidas nas respectivas seções da unidade de origem.

Parágrafo único - A transferência prevista no "caput" não impede que, na medida da capacidade operacional, possam a Sacat e a Saort, de forma concorrente, efetuarem as referidas atividades, devendo as chefias envolvidas articularem-se para que não haja sobreposição de tarefas.

Art. 2º Em todos os atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta portaria

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2016.

Art. 4º Fica revogada a ( continua ... )

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