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Port. SRRF/6ª RF 697/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 697 de 21.11.2014

D.O.U.: 26.11.2014

Prorroga portaria que transfere, temporariamente, competências entre unidade e subunidade no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas.


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo art. 300 e art. 314, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo, a transmissão digitalizada dos documentos e a melhor utilização dos servidores no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Poços de Caldas,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de dezembro de 2016 o prazo de que trata a Portaria SRRF06 nº 280, de 22 de maio de 2013, publicada no DOU de 24 de maio de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLAVIO ANTONIO SOUZA ( continua ... )

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