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Res. CAMEX 114/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 114 de 25.11.2014

D.O.U.: 26.11.2014

Obs.: Ret. DOU de 09.12.2014

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


 
As disposições desta Resolução foram alteradas pelas:
- Resolução nº 101 de 26.10.2015.
- Resolução nº 22 de 31.03.2015.
- Resolução nº 8 de 30.01.2015.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, resolve, ad referendum do Conselho

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2016, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
7309.00.90Ex 011 - Tanques circulares fabricados em chapas de aço revestidas por epóxi fundido tipo
"Optibond", para armazenamento de água potável, com diâmetro do tanque igual ou superior a 31,50m, altura do tanque igual ou superior a 11m e capacidade total de armazenamento igual ou superior a 8.400m3, dotados de cobertura de alumínio tipo "dômus" com capacidade para suportar cargas de ventos de até 128kph e capacidade para suportar até 73kgf/m2 de carga viva sobre o ( continua ... )

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