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LC Est. CE 145/14 - LC - Lei Complementar do Estado do Ceará nº 145 de 24.11.2014

DOE-CE: 24.11.2014



O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art.1º da Lei Complementar nº129, de 22 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT, instituído pela Lei Complementar nº50, de 30 de dezembro de 2004, é de natureza contábil e tem o objetivo de viabilizar ações de desenvolvimento e aprimoramento da ciência, tecnologia e inovação, desenvolvidas por pessoas jurídicas de direito público e privado e pessoas físicas, com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social do Estado do Ceará.

§1º Os programas, projetos e atividades financiados pelo FIT terão suas dotações orçamentárias consignadas nos órgãos e entidades executores, com fonte de recursos identificada por código próprio, denominado Recursos Provenientes do FIT.

§2º Os responsáveis pelos órgãos e entidades que utilizarem a fonte de recursos provenientes do FIT deverão destacar a execução em suas prestações de contas anuais de gestão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado.

§3º Semestralmente o Poder Executivo enviará relatório circunstanciado à Assembleia Legislativa sobre o montante dos recursos arrecadados pelo FIT, sua aplicação e resultados obtidos." (NR)

Art. 2º O Capítulo II, o caput do art.2º e o seu inciso V, da Lei Complementar nº129, de 22 de novembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

"CAPÍTULO II

DO CONSELHO GESTOR

Artigo 2º O Conselho Gestor do FIT - COGEFIT, será vinculado à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITECE, e integrado por representantes, dos seguintes órgãos e ( continua ... )

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