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Lei Mun. Jauru/MT 619/14 - Lei do Município de Jauru/MT nº 619 de 10.11.2014

DOM-Jauru: 20.11.2014

Institui no Município de Jauru - MT o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares nº 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.


Enércia Monteiro dos Santos, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que Câmara Municipal aprovou em redação final e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), e aos microempreendedores individuais, doravante também denominados respectivamente MPE e MEI, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Art. 2º Esta Lei possui os seguintes capítulos que tratam das suas respectivas normas:

I - Das disposições preliminares;

II. Da definição de microempresa e empresa de pequeno porte;

III - Da inscrição e baixa;

IV - Dos tributos e das contribuições;

V - Do acesso aos mercados;

VI - Da fiscalização orientadora;

VII - Do associativismo;

VIII- Do estímulo ao crédito e à capitalização;

IX - Do estímulo à inovação;

X - Do acesso à justiça;

XI - Do apoio e da representação;

XII - Da educação empreendedora;

XIII - Do estímulo à formalização de empreendimentos;

XIV - Da agropecuária e dos pequenos produtores rurais;

XV - Do turismo e suas modalidades

XVI - Do fomento às incubadoras e aos distritos empresariais de microempresas e empresas de pequeno porte

XVII - Das disposições finais e transitórias.

Art. 3º A administração pública municipal poderá criar o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, ( continua ... )

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