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Lei Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 3.030/14 - Lei do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 3.030 de 20.11.2014

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 24.11.2014

Institui Programa de incentivos fiscais para fomentar a instalação de atividades econômicas e geração de emprego e renda na ZETLM - Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia "Reserva do Paiva", no Município.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Incentivo Econômico da ZETLM - Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia "Reserva do Paiva", mediante a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos instalados no âmbito dessa Zona Especial.

Art. 2º Os contribuintes participantes do Programa de Incentivo Econômico da ZETLM - Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia "Reserva do Paiva" estarão sujeitos:

I - redução de 30% (trinta por cento) da alíquota de IPTU;

II - redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN para:

a) 2% (dois por cento) do início da operação até o 10º (décimo ano);

b) 3% (três por cento) do 11 (décimo primeiro) ano até o 25 ano;

c) 5% a partir do 26 (vigésimo sexto) ano.

Parágrafo único. A alíquota do ISSQN prevista no artigo anterior estende-se aos prestadores de serviço contratados por empresa estabelecida nos limites territoriais legais da ZETLM - Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia "Reserva do Paiva", desde que o ISSQN seja recolhido a esse Município.

Art. 3º Para se habilitar aos benefícios de que trata esta lei, a empresa interessada deverá apresentar seu pedido ao Comitê Gestor de Incentivo Fiscal criado pela Lei 2.879 de 22 de dezembro de 2011.

§ 1º. No pedido de habilitação a empresa interessada deverá comprovar que:

I - estar o contribuinte em situação cadastral regular perante o Município do Cabo de Santo Agostinho;

II - estar o contribuinte e o imóvel em situação de regularidade fiscal com os tributos municipais;

III - estar o contribuinte ( continua ... )

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