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LC Mun. Cachoeirinha/RS 47/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cachoeirinha/RS nº 47 de 20.11.2014

DOM-Cachoeirinha: 21.11.2014

Altera a Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cachoeirinha, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar tem por objetivo alterar dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010 (Código Tributário do Município de Cachoeirinha).

Art. 2º Fica alterada a redação do § 3ºdo art. 66 da Lei Complementar nº 28/10, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 66. (...)

§ 3º. Pode o Diretor Tributário, através de despacho fundamentado, cancelar os débitos de IPTU dos contribuintes supra, quando estes não renovarem a isenção no prazo legal, desde que permaneçam preenchendo os demais requisitos legais." (NR)

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 160 da Lei Complementar nº 28/10, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 160. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos no momento da estimativa fiscal, efetuada pelo servidor referido no art. 391." (NR)

Art. 4º Fica alterada a redação do § 2º do art. 179 da Lei Complementar nº 28/10, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 179. (...)

§ 2º. O contribuinte que não concordar com a reestimativa, poderá ingressar com Recurso para o Diretor Tributário, nos termos do art. 438 deste Código." (NR)

Art. 5º Fica alterada a redação do inciso III do § 2º do art. 310 da Lei Complementar nº 28/10, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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