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Dec. Mun. Astorga/PR 138/14 - Dec. - Decreto do Município de Astorga - PR nº 138 de 13.11.2014

DOM-Astorga: 15.11.2014

(Fixa os valores de mão-de-obra para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


O Prefeito do Município de Astorga, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Decreta:

Art. 1º Fixa os valores de mão-de-obra para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

Construção de 01 a 69,99 m²R$ 58,72
Construção de 70 a 149,00m²R$ 82,20
Construção de 150m² acimaR$ 126,25
Construção de galpãoR$ 58,72

Construções de:

Madeira40% da tabela
Mista60% da tabela
Comercial80% da tabela
Industrial70% da tabela

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em ( continua ... )

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