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Dec. Mun. Astorga/PR 136/14 - Dec. - Decreto do Município de Astorga - PR nº 136 de 13.11.2014

DOM-Astorga: 15.11.2014

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.)


O Prefeito do Município de Astorga, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), criada pela Lei Municipal nº 2.174/2009, de 29.09.2009, art. 315, para efeito de cálculo de tributos e penalidades pecuniários, no exercício de 2015.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Astorga, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2014 (dois mil e quatorze).

Arquimedes Ziroldo

Prefeito Municipal

Manoel Joaquim de Oliveira

Secretário de Administração e ( continua ... )

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