x
x
x
Dec. Mun. Diadema/SP 7.038/14 - Dec. - Decreto do Município de Diadema/SP nº 7.038 de 18.11.2014

DOM-Diadema: 20.11.2014

(Regulamenta a Lei Complementar nº 379/2013, que altera o Código Tributário do Município, no que dispõe sobre o valor mínimo para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2015.)


Lauro Michels Sobrinho, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 15, da Lei Complementar Municipal nº 379, de 18 de agosto de 2013, Considerando, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 38604/01.

Decreta:

Art. 1º O valor mínimo do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2015 é de R$ 179,16 (cento e setenta e nove reais e dezesseis centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diadema, 18 de novembro de 2014.

Lauro Michels Sobrinho

Prefeito Municipal

Fernando Moreira Machado

Secretário de Assuntos Jurídicos

Francisco José Rocha

Secretário de Finanças. Registrado no Gabinete do Prefeito, pelo Serviço de Expediente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?