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Dec. Mun. Jacarezinho/PR 4.848/14 - Dec. - Decreto do Município de Jacarezinho/PR nº 4.848 de 12.11.2014

DOM-Jacarezinho: 18.11.2014

(Concede descontos no recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO referente ao exercício de 2015.)


O Prefeito Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Complementar nº 42, de 22 de dezembro de 2009 (Código Tributário do Município), em seu artigo 28, §§ 1º e 2º.

Decreta:

Art. 1º No recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO referente ao exercício de 2015, serão concedidos descontos de:

a) 10% (dez por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento em quota única até o dia 20 de fevereiro de 2015.

b) 15% (quinze por cento) ao contribuinte que não possuindo em 30 de dezembro de 2014, quaisquer débitos com o Município de Jacarezinho, vencidos, parcelados ou não, efetuar o pagamento em quota única até o dia 20 de fevereiro de 2015.

Parágrafo único. O referido imposto poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas de iguais valores, não inferiores a R$ 20,00 (vinte reais) cada uma, com o primeiro vencimento no dia 20 de fevereiro de 2015, e os demais no dia 20 de cada um dos mês subsequentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 12 de novembro de 2013.

Sérgio Eduardo Emygdio de Faria

Prefeito ( continua ... )

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