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Dec. Mun. Araçatuba/SP 17.796/14 - Dec. - Decreto do Município de Araçatuba/SP nº 17.796 de 06.11.2014

DOM-Araçatuba: 15.11.2014

Regulamenta a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Araçatuba, no uso de suas atribuições legais e considerando os despachos e pareceres constantes do processo nº 63.248/2013, da Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda, bem como a minuta apresentada, Decreta:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN é o preço do serviço.

§ 1º. Quando os serviços descritos no subitem 3.03 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 50/97 forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes em cada município.

§ 2º. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 50/97, desde que devidamente comprovados nos termos deste Decreto.

a) considera-se material o previsto no Inciso II do artigo 39 da Lei Complementar 50/97, desde que efetivamente aplicado e incorporado à obra.

§ 3º. O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços referentes aos subitens 7.02 e 7.05, bem como as peças e partes empregadas referentes aos subitens 14.01 e 14.03 e o fornecimento de alimentação e bebidas referentes aos subitens 17.10 da lista de serviços que são sujeitas ao ICMS, não poderão constar no valor da nota fiscal de serviços, devendo seu registro ser efetuado em nota fiscal disciplinada pelo Fisco Estadual.

a) para fins de comprovação da aplicação de mercadorias nos serviços descritos nos subitens constantes neste parágrafo, deverá constar na nota fiscal de prestação de serviços menção das referidas notas fiscais;

b) a não emissão de nota fiscal prevista neste parágrafo, estará suje' lançamento do ISSQN devido pelo valor total da operação, inclusive através de arbitramento fiscal.

§ 4º. Para residências multifamiliares considera-se como área construída em cada caso, o total do somatório das áreas de uso privativo e de uso comum.

§ 5º. A moradia econômica prevista no artigo 30, inciso III, da Lei Complementar nº 50/97 é aquela destinada exclusivamente para uso unifamiliar, que não faça parte de agrupamento de realização simultânea e para atendimento às famílias com rendimento bruto de até três salários mínimos ( continua ... )

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