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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 10.104/14 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 10.104 de 07.11.2014

DOM-Governador Valadares: 21.11.2014

Altera o Decreto nº 6.207, de 21 de setembro de 1998, que "regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências".


A Prefeita Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar nº 123/2006 pela Lei Complementar nº 147/2014, aumentando o número de atividades englobadas pelo regime tributário com o critério de abrangência pelo faturamento do empreendimento, Decreta:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 6.207, de 21 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Imposto Sobre Serviços- ISS tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes na Lei Complementar nº 34, de 14 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município."

Art. 2º Fica incluído o § 5º do artigo 13, do Decreto nº 6.207, de 21 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 13. O Imposto Sobre Serviços poderá ser estimado mediante ato normativo ou despacho da autoridade tributária:

(...)

§ 5º. A estimativa de que trata o caput se aplica a contribuintes optantes pelo Simples Nacional, obedecidas às condições das resoluções do CGSN quando se tratar de ISS Fixo, estimado e nos casos dos contribuintes que ultrapassarem o valor da receita bruta anual, por meio de Regime Especial de recolhimento do ISSQN com base na receita mínima."

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto na data de sua publicação.

Governador Valadares, 07 de novembro de ( continua ... )

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