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Lei Mun. Campinas/SP 14.920/14 - Lei do Município de Campinas/SP nº 14.920 de 24.11.2014

DOM-Campinas: 25.11.2014

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no município de campinas às empresas enquadradas como start-up.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais às empresas enquadradas como start-up no município de Campinas, observados os requisitos e condições constantes nesta Lei.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se start-up a pessoa jurídica que se dedique a atividades relacionadas à prestação de serviços e provisão de bens, tais como:

I - serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs;

II - comunicação pessoal, redes sociais, mecanismos de buscas, divulgação publicitária na internet;

III - distribuição ou criação de aplicativos e software original por meio físico ou virtual para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não;

IV - desenho de gabinetes e desenvolvimento de outros elementos do hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos;

V - atividade de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora ou modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas; e

VI - atividades de pesquisa e desenvolvimento em:

a) biotecnologia, fármacos e cosméticos;

b) engenharia e sistemas de energia;

c) produtos agrícolas; e

d) ciências físicas e naturais não citadas anteriormente.

Art. 3º Os benefícios fiscais serão:

I - isenção total do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) até o limite da área construída de 120 m² (cento e vinte metros quadrados) ou do valor anual do imposto equivalente a 1.000 (mil) UFIC. Acima destes limites, incidirá o valor normal do imposto; e

II - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2% (dois por cento), sobre a receita tributável de prestação de serviços no município de Campinas.

Parágrafo ( continua ... )

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