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LC Mun. Santos/SP 858/14 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 858 de 24.11.2014

DOM-Santos: 25.11.2014

(Acrescenta parágrafo ao artigo 182 da Lei Complementar nº 3.750/1971, que dispõe sobre Código Tributário do Município e dá outras providências.)


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 23 de outubro de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao artigo 182 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, com a seguinte redação:

"§ 4º. O prazo para a impugnação a que se refere o "caput" deste artigo ficará suspenso no período de 20 de dezembro a 18 de janeiro subsequente."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 24 de novembro de 2014.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Prefeito Municipal

Registrada no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de novembro de 2014.

SYLVIO ALARCON ESTRADA JUNIOR

Chefe do ( continua ... )

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