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Dec. Mun. Campinas/SP 18.568/14 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.568 de 24.11.2014

DOM-Campinas: 25.11.2014

Altera o art. 1º do Decreto nº 18.547, de 31 de outubro de 2014, que "Prorroga o prazo do programa REFIS CAMPINAS/2014, instituído pela Lei nº 14.866, de 29 de agosto de 2014".


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o grande número de solicitações de contribuintes para utilização da 1ª parcela do 13º salário,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 18.547, de 31 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica prorrogado até o dia 05 de dezembro de 2014 o Programa REFIS CAMPINAS/2014, instituído pela Lei nº 14.866, de 20 de agosto de 2014." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 24 de novembro de 2014.

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO

Secretário De Assuntos Jurídicos

SILVIO ROBERTO BERNARDIN

Secretário Municipal de Finanças em Exercício

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 14/10/37097, em nome da Secretaria Municipal de Finanças, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA

Secretário Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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