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Port. MPS 530/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 530 de 24.11.2014

D.O.U.: 25.11.2014

Disciplina o Processo Administrativo Previdenciário - PAP para análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Estado, do Distrito Federal ou de Município, apuradas em auditoria-fiscal direta.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, e no art. 29, § 5º da Portaria MPS/GM/nº 402, de 10 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º O Processo Administrativo Previdenciário - PAP, no âmbito do Ministério da Previdência Social - MPS, destina-se à análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Estado, do Distrito Federal ou de Município, apuradas em auditoria-fiscal direta, observadas as normas contidas nesta Portaria.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto nesta Portaria à análise das irregularidades apuradas em auditoria indireta, que observará o ato normativo do MPS que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - Notificação de Auditoria Fiscal - NAF: documento que instaura o PAP, emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil credenciado pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP;

II - Decisão-Notificação - DN: ato pelo qual a autoridade competente decide sobre a impugnação;

III - Decisão de Recurso - DR: ato pelo qual a autoridade competente decide sobre o recurso administrativo;

IV - Despacho: ato praticado no PAP por servidor em exercício na SPPS, homologado pela autoridade superior, que não se constitua em DN ou DR.

Art. 3º O PAP será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e ( continua ... )

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