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Port. SMF Guanambi-BA 1/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Guanambi-BA nº 1 de 17.11.2014

DOM-Guanambi: 18.11.2014

(Determina novos procedimentos relativos ao Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, e dá outras providencias.)


O Secretario Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Guanambi, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade de dispor sobre novos procedimentos relativos ao Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, mormente sobre sua aceitação tácita, diante de alguns casos de obrigações represadas pelos tomadores, que pode representar evasão fiscal, o Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, Resolve:

Art. 1º O Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, instituído pelo Decreto nº 252/2013 em seu art. 32, deverá ser exigido pelas por todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas neste Município sempre que contratarem serviços de prestadores sediados fora deste Município e cuja Nota Fiscal não seja autorizada por este Município.

Art. 2º Os tomadores de serviços aqui sediados, deverão acessar o site do Município através de Login e Senha e após prévio cadastro, conferir todos os dados registrados pelo prestador de fora no RANFS com os dados da nota fiscal de origem, e deverão aceitar ou rejeitar o RANFS.

§ 1º. A aceitação ou rejeição do RANFS deverá ser feita até o dia 05 (cinco) do mês seguinte à sua emissão.

§ 2º. Caso o tomador do serviço não se manifeste expressamente sobre o RANFS emitido pelo prestador até 40 (quarenta) dias após a emissão do RANFS, o mesmo será considerado aceito tacitamente, podendo ser lançado o ISSQN para o tomador, com multa e juros se for o caso e conforme a legislação municipal.

Art. 3º Caberá ao prestador de serviço sediado fora deste Município realizar as devidas correções quando o RANFS for rejeitado pelo tomador, submetendo a versão corrigida para nova aprovação do tomador.

Art. 4º Em caso de cancelamento do serviço prestado, o prestador de serviços poderá excluir o RANFS, devendo o tomador comprovar o cancelamento através de documentos idôneos, em caso de solicitação de esclarecimentos pelo Fisco Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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