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LC CM Içara-SC 99/14 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Içara-SC nº 99 de 11.11.2014

DOM-Içara: 17.11.2014

(Altera a Lei Complementar nº 2/1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


Eu, Laudelino Calegari, Presidente da Câmara Municipal de Içara, com base no art. 49, § 7º da Lei Orgânica Municipal, c/c com o art. 195 do Regimento Interno deste Poder, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo a presente Lei.

Art. 1º O artigo 192, Lei Complementar 02 de 30 de dezembro de1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 192. (...)

I - (...)

II - (...)

§ 1º. As duas vias a que se refere este artigo são obrigatórias e sucessivas, obedecendo a ordem dos incisos, não podendo ser ajuizada a execução fiscal, sem a prévia notificação do contribuinte da dívida ativa existente.

§ 2º. A notificação ao contribuinte poderá ser feita através do fiscal de tributos, via correio ou, em caso de endereço incerto e não sabido via jornal de grande circulação.

§ 3º. Em caso de notificação inexitosa realizada pelo correio ou jornal, a cobrança se procederá diretamente pela via judicial."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor a contar de 01 de janeiro de 2015.

Câmara Municipal de Içara, 11 de novembro de 2014.

Ver. Laudelino Calegari

Presidente

Ver. Pedro Mazzuchetti

( continua ... )

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