x
x
x
Dec. Mun. Guanambi/BA 446/14 - Dec. - Decreto do Município de Guanambi/BA nº 446 de 06.11.2014

DOM-Guanambi: 18.11.2014

Regulamenta a correção de impostos e taxas Municipais baseado no IPCAE- Índice Nacional de Preços ao Consumidor e estabelece outras providências.


O Prefeito do Município de Guanambi, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais.

Decreta:

Art. 1º Para efeito da cobrança do IPTU - Imposto Predial Território Urbano e taxas, o Poder Executivo utilizará em sua correção o IPCAE- Índice Nacional de preço ao Consumidor que é de 6%.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Guanambi, Estado da Bahia, em 06 de novembro de 2014.

Charles Fernandes Silveira Santana

Prefeito do Município de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?