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Dec. Mun. Aparecida de Goiânia/GO 273/14 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 273 de 13.11.2014

DOM-Aparecida de Goiânia: 21.11.2014

Concede benefício fiscal para as empresas que vierem a se estabelecer no All Park Polo Empresarial, deste Município, nos termos da Lei Municipal nº 2.421-A/2003 e Lei Complementar nº 046/2011, e dá outras providencias.


O Prefeito do Município de Aparecida de Goiânia, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 2.421-A de 31 de dezembro de 2003 e Lei Complementar nº 46/2011.

Decreta:

Art. 1º As empresas que se instalarem no All Park Polo Empresarial, terão a titulo de Incentivo Fiscal a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a 2% (dois por cento), pelo período de 10 (dez) anos.

Art. 2º A Concessão deste beneficio será formalizada através de Processo Administrativo devidamente instruído, devendo o interessado protocolar requerimento próprio junto a Secretária da Fazenda do Município.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda poderá baixar normas complementares para a concessão deste beneficio.

Art. 4º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze.

Luiz Alberto Maguito Vilela

Prefeito Municipal

Carlos Eduardo de Paula Rodrigues

Secretário Municipal da ( continua ... )

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