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LC Mun. Franca/SP 252/14 - LC - Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 252 de 19.11.2014

DOM-Franca: 20.11.2014

(Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º da LC nº 33/2001, que substitui para UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca) as referências que as Leis Municipais fizerem a UFIR (Unidades Fiscal de Referência).)


Alexandre Augusto Ferreira, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 33, de 13 de março de 2001 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (Omissis)

Parágrafo único. Para correção da UFMF será utilizado o INPC - IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística."

Art. 2º Os procedimentos administrativos para execução da presente Lei, obedecerão aos termos do regulamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 19 de novembro de 2014.

Alexandre Augusto Ferreira

Prefeito ( continua ... )

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