x
x
x
Dec. Mun. Laguna/SC 4.224/14 - Dec. - Decreto do Município de Laguna/SC nº 4.224 de 14.11.2014

DOM-Laguna: 19.11.2014

Fixa a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM - Para o exercício de 2015.


O Prefeito Municipal de Lagunas/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o artigo 68 da Lei Orgânica do Município e, nos termos dos artigos 420 e 421 da Lei Complementar 105/2003, de 19 de dezembro de 2003 e, Considerando a redação dos artigos 420 e 421, III, que sujeita a atualização monetária do valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, tendo como base, a variação nominal do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, Considerando a variação acumulado de 5,27%, assim considerada aquela compreendida entre os meses de novembro de 2013 a outubro a 2014, Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM - para o exercício de 2015, fica fixada em R$ 3,0086 (três reais vírgula oitenta e seis décimos de milésimos de centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém com efeitos financeiros somente a partir de 1º de janeiro de 2015, data a partir da qual, ficará revogado o Decreto nº 3.876/2013.

Everaldo dos Santos

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?