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Dec. Mun. Altinópolis/SP 1/14 - Dec. - Decreto do Município de Altinópolis/SP nº 1 de 02.01.2014

DOM-Altinópolis: 02.01.2014

Dispõe sobre a atualização da UFM - Unidade Fiscal do Município, com base na variação do IPCA/IBGE, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.237, de 28 de dezembro de 2001.


Marco Ernani Hyssa Luiz, Prefeito de Altinópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando que a variação do IPCA/IBGE no exercício de 2013 foi de 5,84%;

Considerando que o parágrafo único do art. 2º da Lei 1.237/01 dispõe que: "o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) será corrigido por Decreto pela aplicação do IPCA, nos períodos permitidos pela Legislação pertinente";

Decreta:

Art. 1º A UFM - Unidade Fiscal do Município passa a ter o valor de R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos), seguindo a variação do IPCA/IBGE do exercício de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e afixe-se.

Altinópolis, 02 de janeiro de 2014.

Marco Ernani Hyssa Luiz

Prefeito ( continua ... )

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