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Dec. Mun. Adamantina/SP 5.432/14 - Dec. - Decreto do Município de Adamantina/SP nº 5.432 de 09.10.2014

DOM-Adamantina: 17.10.2014

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 5.231, de 11 de abril de 2013 que cria o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, e dá outras providências.


Ivo Francisco dos Santos Junior, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Decreta:

Art. 1º O § 3º do artigo 2º do Decreto nº 5.231, de 11 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. A partir de 1º de janeiro de 2015, não será permitida a emissão de Nota Fiscal Eletrônica conjugada, conforme dispõe a Portaria CAT - 162, de 29/12/2008, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e suas alterações."

Art. 2º Revogam-se os itens V e VI do artigo 8º do Decreto nº 5.231, de 11 de abril de 2013, e o § 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. Os contribuintes compreendidos nos Incisos II a IV ficam obrigados à escrituração, disponível no programa 4R ISS-Online, declarando a Receita Bruta."

Art. 3º Incluem-se no Decreto nº 5.231, de 11 de abril de 2013, o Artigo 18-A e o Parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 18-A. O cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica de Prestador e Tomador de Serviço, apenas poderá ser feito pela autoridade administrativa.

Parágrafo único. A solicitação de cancelamento poderá ser feita por requerimento ou através do e-mail fiscal@adamantina.sp.gov.br."

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adamantina, 09 de outubro de 2014.

Ivo Francisco dos Santos Junior

Prefeito do ( continua ... )

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