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Dec. Mun. Mirassol/SP 5.031/14 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol/SP nº 5.031 de 18.11.2014

DOM-Mirassol: 18.11.2014

Dispõe sobre a divulgação do índice de reajuste anual, disposto no artigo 349 da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001 e suas alterações.


O Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando que a Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001 e suas alterações, em seu artigo 349, disciplina que o índice utilizado para atualização monetária de todos os valores instituídos por ela será de acordo com a variação anual do IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou outro que venha substituí-lo.

Decreta:

Art. 1º O índice acumulado nos últimos 12 (doze) meses (novembro de 2013 a outubro de 2014) apurado pelo IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que servirá para atualização monetária de todos os valores instituídos pelo Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001 e suas alterações, débitos estes para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais para exercício fiscal de 2015 será de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito percentuais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Mirassol, 18 de novembro de 2014.

Prof. Dr. José Ricci Júnior

Prefeito Municipal

João Luis Montini Filho

Diretor do Departamento de Administração

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.

Márcio Gomes Okuda

Chefe da Secretaria de Comunicação ( continua ... )

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