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Dec. Mun. Itaguaí/RJ 3.926/14 - Dec. - Decreto do Município de Itaguaí/RJ nº 3.926 de 13.11.2014

DOM-Itaguaí: 14.11.2014

Define a forma de apuração dos índices de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2015.


O Prefeito municipal de Itaguaí - RJ, usando de suas atribuições legais de acordo com o artigo 123, inciso I, alínea "i" e artigo 99, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 09 de julho de 2009, ainda, o disposto na Lei nº 2.299, 10 de dezembro de 2002.

Decreta:

Art. 1º O índice de atualização monetária dos tributos municipais a ser aplicado no exercício fiscal de 2015, na forma da Lei Municipal nº 2.299/02, será de 2,96% (dois inteiros e noventa e seis por cento). E o valor da UFIR-ITA R$ 3,12 (três reais e doze centavos).

Art. 2º O pagamento do IPTU, em cota única anual poderá ser efetuado até 27/02/2015, com desconto de 10% (dez por cento) e até 10/03/2015 com desconto de 5% (cinco por cento), podendo ainda, optar pelo pagamento em 10 cotas mensais e sucessivas, vencendo a 1º cita em 10/03/2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar do dia 1º de janeiro de 2015 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Luciano Carvalho Mota

Prefeito ( continua ... )

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