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IN Sec. Faz. - CE 35/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 35 de 17.11.2014

DOE-CE: 21.11.2014

Estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art.33 e no inciso V do caput e §3º, ambos do art.64, todos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 25, de 13 de setembro de 1990,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a tabela (Anexo Único) com os valores mínimos de base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas realizado por transportadores autônomos ou por empresas transportadoras de outras unidades da Federação, ambos não inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).

§1º Os valores mínimos de base de cálculo do ICMS constantes no Anexo Único correspondem à distância média e ao peso da carga acobertada pela respectiva nota fiscal, expresso em Reais (R$).

§2º Na prestação de serviço de transporte com percurso inferior a 50km (cinquenta quilômetros), a base de cálculo do ICMS será o valor efetivo da prestação informado pelo prestador de serviço, não podendo ser inferior ao valor obtido proporcionalmente com base no Anexo Único desta Instrução Normativa.

§3º Serão dispensadas as frações de distância e o peso com relação às faixas estabelecidas no Anexo Único desta Instrução Normativa.

§4º Prevalecerá como base de cálculo do ICMS o valor da prestação de serviço efetivamente praticado, quando superior ao fixado no Anexo Único.

Art. 2º O cálculo do ICMS devido pelos transportadores autônomos ou pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de cargas de outras unidades da Federação não inscritos no CGF, será efetuado mediante a aplicação dos percentuais abaixo indicados sobre os valores de referência de base de cálculo do ICMS constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa:

I - 13,6% (treze vírgula seis por cento), nas prestações internas;

II - 9,6% (nove vírgula seis por cento), nas prestações interestaduais.

§1º As alíquotas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo presumem a dedução do crédito presumido de 20% previsto no inciso V do caput e no §3º, ambos do ( continua ... )

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