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NPF CRE - PR 105/14 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 105 de 19.11.2014

DOE-PR: 21.11.2014

Disciplina os procedimentos relativos aos documentos de informação e apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná e revoga a NPF nº 026/2012.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

Capítulo I
Documentos de Informação e Apuração do ICMS

1. A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS e a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, doravante denominadas GIA, têm a sua obrigatoriedade de apresentação nos prazos estabelecidos nos artigos 269, 270, 275 e 276 do Regulamento do ICMS.

1.1. A obrigatoriedade de apresentação da GIA não se aplica aos contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional.

2. A GIA deve ser apresentada no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - Receita/PR, no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br, mediante chave e senha de acesso.

Capítulo II
Forma de Preenchimento e de Transmissão

3. O preenchimento e a entrega da GIA são de responsabilidade do contribuinte, que deverá adotar os seguintes procedimentos:

3.1. preencher os campos da GIA conforme orientações constantes dos Anexos I e II;

3.2. acessar o Receita/PR, selecionando o serviço "Entrega de Declaração" e na opção "Entrega de GIA/ICMS on-line" ou "Entrega de GIA-ST on-line" seguir as instruções que constam no serviço.

4. Após a transmissão da GIA, o sistema emitirá o "Comprovante de Entrega".

5. Nos casos de dilação de prazo por expansão (programas de incentivos fiscais), o contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos:

5.1. na GIA referente à inscrição principal do estabelecimento no CAD/ICMS, informar conforme estabelecido no Anexo I, preenchendo, no Campo 65 do Quadro 10, o valor do imposto sujeito à dilação;

5.2. na GIA referente à inscrição auxiliar do estabelecimento no CAD/ICMS, no Campo 58 do Quadro 09, preencher o valor do imposto sujeito à ( continua ... )

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