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Res. CAMEX 111/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 111 de 21.11.2014

D.O.U.: 24.11.2014

Obs.: Ret. DOU de 08.12.2014

Altera a Lista Brasileira Bens de Informática e de Telecomunicações - LEBIT.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Decisão nº 57/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, incluir o código 8543.70.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e criar o Ex 105 com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação indicadas:

NCMPRODUTOAlíquota (%)
8543.70.99Outros18 BIT
Ex 111 - Qualquer produto classificado no código 8543.70.99, exceto lâmpadas de LED (diodos emissores de luz) próprias para iluminação de ambientes de edificações, apresentadas isoladamente12 BIT

Art. 2º No Anexo I da ( continua ... )

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