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IN MAPA 39/14 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 39 de 21.11.2014

D.O.U.: 24.11.2014

(Altera a Instrução Normativa nº 22, de 2 de junho de 2009, que "Regulamenta a embalagem, rotulagem e propaganda dos produtos destinados à alimentação animal".)


O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, no Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro 2007, e o que consta do Processo nº 21000.003892/2014-84,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 22, de 2 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 10. (...)

Parágrafo único. Para o uso de terminologias e representações gráficas nos rótulos, embalagens e propagandas que remetam à composição do produto, deverá ser utilizada a expressão: IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA, quando se tratar do uso de subproduto ou adicionado sabor por meio de aditivos aromatizantes ou palatabilizantes." (NR)

"Artigo 34. (...)

V - utilizar terminologias, ilustrações ou outras representações gráficas que sugiram tratamento, prevenção ou cura, ação imunológica, ou relação com doenças, patologias, intoxicações, infecções e afecções, exceto nos casos fixados em normas específicas; e

VI - ressaltar qualidades ou atributos que não possam ser demonstrados." (NR)

Art. 2º O anexo I da Instrução Normativa nº 30, de 5 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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