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LC Mun. Major Gercino/SC 1.030/09 - LC - Lei Complementar do Município de Major Gercino/SC nº 1.030 de 16.11.2009

DOM-Major Gercino: 16.11.2009

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Major Gercino/SC.


Zelásio Angelo Dellagnolo, Prefeito Municipal de Major Gercino/SC.

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Disposição Preliminar

Das Normas Gerais de Direito Tributário

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Código Tributário do Município de Major Gercino que regulará o sistema tributário municipal, obedecidos os mandamentos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, das Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais de direito tributário, da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Lei Orgânica do Município.

LIVRO PRIMEIRO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Nenhuma ação ou omissão será punida como infração da legislação tributária, a não ser que esteja definida como tal por Lei tributária vigente à data da sua prática, nem lhe será cominada penalidade não prevista em Lei tributária nas mesmas condições.

Art. 3º A Lei tributária poderá cominar penalidade genérica para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária, quando às quais não seja prevista penalidade específica.

Art. 4º A Lei tributária poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo.

§ 1º. O conteúdo e o alcance dos atos restringem-se aos das Leis em função das quais hajam sido expedidos.

§ 2º. Na determinação do conteúdo e do alcance da Lei regulamentada, a autoridade executiva observará o disposto neste código, quanto à interpretação da legislação tributária.

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

( continua ... )

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