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Port. PGE - RS 531/12 - Port. - Portaria PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - RS nº 531 de 24.10.2012

DOE-RS: 30.10.2012

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, as composições efetivadas nas execuções fiscais com base na penhora do faturamento.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso das prerrogativas que lhe confere o artigo 12, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002,

Considerando que a composição com base na penhora do faturamento é medida excepcional, que somente se justifica quando a empresa não possuir outros bens capazes de satisfazer o crédito tributário em execução,

Considerando que a parcela mínima de tais ajustes não pode ser inferior à variação mensal do índice de correção dos créditos tributários, a fim de permitir a amortização da dívida em cobrança judicial,

Resolve:

Art. 1º Fica delegada competência aos Procuradores do Estado para celebrar composições com base na penhora do faturamento das empresas devedoras, quando inviável o parcelamento com base nas Portarias PGE nº 228, de 14/08/06, e nº 317, de 18/07/07, e inexistirem bens aptos à integral satisfação do crédito tributário, observando-se, cumulativamente, o seguinte:

I - comprometimento mensal mínimo de 1,5% da receita bruta da empresa informado em gia (tela GIA-SEL-ICS);

II - definição da parcela mínima, a qual não poderá ser inferior a 120% (cento e vinte por cento) do encargo mensal incidente sobre a dívida (atualmente Selic);

III - recolhimento integral do ICMS vincendo;

IV - reconhecimento expresso da dívida, com renúncia e/ou desistência de qualquer discussão judicial acerca do crédito tributário;

V - manutenção das garantias já apresentadas e/ou formalizadas nos autos do processo judicial;

VI - apresentação de garantia fidejussória de seus administradores / sócios-gerentes, independentemente da prévia existência de outras garantias;

VII - revisão anual nos termos do art. 3º.

§ 1º Tratando-se de empresa excluída de parcelamento especial editado pelo Estado do Rio Grande do Sul, o valor da parcela mínima não poderá ser inferior à última parcela paga enquanto ativo o parcelamento.

§ 2º O percentual de comprometimento da ( continua ... )

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