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Dec. Est. MT 2.607/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.607 de 19.11.2014

DOE-MT: 19.11.2014

Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

Decreta:

Art. 1º Ficam renovadas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas abaixo listadas:

TABELA l

Mês: SETEMBRO/2014 - RENOVAÇÃO

Empresa CNPJ Insc. Estadual Resolução do CEDEM Efeitos a Partir
BIG BAG BRASIL EMBALAGENS LTDA 06.063.219/0001-16 13.243.042-8065/2014 1º/10/2014
CURTUME ARAPUTANGA S.A 01.395.652/0001-35 13.182.225-0065/2014 1º/09/2014
MÚLTIPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PVC LTDA 06.348.466/0001-69 13.261.833-8065/2014 1º/01/2015

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruir os incentivos fiscais estabelecidos nos correspondentes Termos Aditivos de Renovação celebrados com o Governo do Estado a partir das respectivas datas indicadas na TABELA ( continua ... )

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