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Dec. Est. MT 2.606/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.606 de 19.11.2014

DOE-MT: 19.11.2014

Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

Decreta:

Art. 1º Ficam aptas a receberem os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas enquadradas no programa abaixo listadas:

TABELA I

COMUNICADOS: SETEMBRO-2014

EMPRESA CNPJ INSC. ESTAUALCOMUNICADO EFEITOS A PARTIR DE:
SINODET PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME 08.676.431/001-84 13.334.367-7 07/2014 01/09/2014
AGRÍCOLA CERES INDÚSTRIA DE CEREAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA 06.175.057/0001-08 13.473.369-0 ( continua ... )

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