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Dec. Est. MT 2.604/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.604 de 19.11.2014

DOE-MT: 19.11.2014

Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

Decreta:

Art. 1º Ficam enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas abaixo listadas:

TABELA l

Mês: SETEMBRO/2014 - Enquadramento

Empresa CNPJ Insc. Estadual Resolução do CEDEM Efeitos a Partir
PEDREIRA SHALON LTDA 20.739.103/0001-85 13.551.153-4 065/2014 1º/10/2014
SB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI 20.594.414/0001-01 13.551.342-1 065/2014 ( continua ... )

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