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Dec. Est. MT 2.603/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.603 de 19.11.2014

DOE-MT: 19.11.2014

Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

Decreta:

Art. 1º Ficam enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas abaixo listadas:

TABELA l

Mês: COMPLEMENTAÇÃO DE JULHO/2014 - Enquadramento

Empresa CNPJ Insc. Estadual Resolução do CEDEM Efeitos a Partir
UNIÃO AVÍCOLA AGROINDUSTRIAL LTDA07.750.075/0002-10 13.490.358-7 045/2014 22/07/2014
UNIÃO AVÍCOLA AGROINDUSTRIAL LTDA07.750.075/0001-39 13.313.191-2 045/2014 22/07/2014

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruírem o diferimento do diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos a partir das respectivas datas indicadas na TABELA ( continua ... )

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