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Dec. Est. MT 2.601/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.601 de 19.11.2014

DOE-MT: 19.11.2014

Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

Decreta:

Art. 1º Ficam enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas abaixo listadas:

TABELA I

Mês: COMPLEMENTAÇÃO DE MARÇO/2014 - Enquadramento

EmpresaCNPJInsc. EstadualResolução do CEDEMEfeitos a Partir
COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELLI08.588.911/0006-0613.366.353-1001/201424/03/2014
MÁXIMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA11.931.502/0001-5213.389.475-4017/201427/03/2014
MONTE ALEGRE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA03.961.253/0001-1013.431.350-0017/201427/03/2014

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruírem o diferimento do diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos a partir das respectivas datas indicadas na TABELA ( continua ... )

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