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Res. Sec. Faz. - AM 34/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 34 de 18.11.2014

DOE-AM: 19.11.2014

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 19.11.2014.

Disciplina emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados pelos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados pelos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica;

Considerando a autorização prevista no inciso I da cláusula segunda e no § 8º da clausula sexta do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecerão ao disposto nesta Resolução:

I - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

II - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

III - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

Parágrafo único. Deverão obrigatoriamente observar o disposto nesta Resolução os contribuintes que emitem os documentos fiscais mencionados nos incisos I e III do cáput deste artigo, ficando vedada emissão dos referidos documentos que não seja em via única.

Art. 2º Para a emissão dos documentos fiscais enumerados no art. 1º, além dos demais requisitos, deverão ser observadas as seguintes disposições:

I - não será necessária a obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

II - em substituição à segunda via do documento fiscal, cuja impressão é dispensada, as informações constantes da primeira via do documento ( continua ... )

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