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Dec. Est. PI 15.816/14 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.816 de 20.11.2014

DOE-PI: 20.11.2014

Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 110/14, de 21 de outubro de 2014, aprovado por unanimidade na 229ª Reunião Extraordinária do Confaz, em 21 de outubro de 2014, que autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária, nas condições que estabelecer em sua legislação tributária;

Considerando a publicação do Ato Declaratório nº 16, da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, de 19 de novembro de 2014, que ratificou o Convênio ICMS 110/14, de 21 de outubro de 2014;

Considerando o dever do governante em prover os recursos necessários à fiel execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pelo Poder Legislativo;

Considerando a acentuada queda no valor das transferências constitucionais, quando se aproximam compromissos financeiros de grande monta, concentrados no mês de dezembro, como Folha de Pagamento de Novembro, 13º Salário e Reserva Financeira para a Folha de Pagamento do próprio mês de dezembro, por imposição da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Considerando além dos gastos com pessoal, os valores para fazer face aos gastos com saúde e educação que compõem grande parte dos gastos públicos;

Considerando, ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido aos contribuintes inscritos do Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária, incluindo a substituição pelas entradas, a substituição pelas saídas e a antecipação total com encerramento de fase em favor deste Estado, relativamente aos fatos geradores ocorridos no primeiro e segundo decêndios do período de apuração de dezembro de 2014, na forma estabelecida neste ( continua ... )

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