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Dec. Est. PE 41.325/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 41.325 de 20.11.2014

DOE-PE: 21.11.2014

Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições de álcool etílico anidro combustível - AEAC procedente de outra Unidade da Federação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 3º Para efeito do disposto na alínea "c" do inciso II do caput:

(...)

II - relativamente ao recolhimento do imposto, observar-se-á:

(...)

b) quanto à escrituração: (NR)

1. no mesmo período fiscal em que for efetuado o recolhimento, o correspondente valor será lançado no RAICMS: (REN/NR)

1.1. no quadro "Deduções", até o período fiscal de setembro de 2014; e (REN/NR)

1.2. no quadro "Outros Créditos", a partir do período fiscal de outubro de 2014; e (AC)

2. fica convalidado o lançamento do valor integral ou parcial do referido recolhimento, conforme o caso, efetuado no quadro "Outros Créditos" do RAICMS, relativamente ao período fiscal de setembro de 2014. (AC)

§ 4º Para efeito da avaliação prevista no subitem 1.1 da alínea "b" do inciso I do § 3º, não deverá ser computada a quantidade de AEAC destinada: ( continua ... )

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