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Res. Norm. Cons. Dir. FUNDOPEM - RS 7/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS nº 7 de 20.11.2014

DOE-RS: 21.11.2014

(Estabelece normas atinentes à concessão do incentivo à implantação de centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico internos de empresas que possuam unidade produtiva no Estado e dá outras providências.)


(CENTROS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO)

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA - FUNDOPEM/RS, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto nos incisos II, III, IX, XIII do artigo 20 do Decreto Nº 49.205, de 11 de junho de 2012, que regulamenta o FUNDOPEM/RS,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer normas atinentes a concessão do incentivo previsto no artigo 5º, inciso V, do Decreto nº 49.205/2012, que visa a apoiar a implantação de centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico internos de empresas que possuam unidade produtiva no Estado, bem como de centros de pesquisa e desenvolvimento tecnológico nas áreas de saúde e de biotecnologia que realizem atividades de produção e de comercialização.

Art. 2º Para efeitos desta Resolução, considera-se:

I - Municípios da Metade Sul: os municípios constantes no Anexo I;

II - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (Centro de P&D): compreende o conjunto de instalações físicas, espacialmente independentes e identificáveis, e utilizadas para a realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação;

III - Pessoal alocado exclusivamente: funcionários com contrato de trabalho formal (Carteira de Trabalho), que realizem sua carga horária somente nas atividades do Centro de P&D;

IV - Salário e encargos: é o custo total mensal do empregado, pago efetivamente, composto por salário e as seguintes obrigações de ordem trabalhista e previdenciária:

a) Encargos Trabalhistas

1. 13º Salário;

2. 1/3 do valor das férias.

b) Encargos Sociais

1. INSS;

2. FGTS;

3. SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA;

4. Riscos ambientais do ( continua ... )

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