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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.497/14 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.497 de 19.11.2014

DOM-Campo Grande: 20.11.2014

(Altera dispositivo do Decreto nº 12.124/2013, relacionado à emissão de Certidões Negativas de Débito.)


GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município, de 4 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Altera a redação do parágrafo 1º do art. 4º do Decreto nº 12.124, de 22 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. A regularidade fiscal de que trata o caput deste artigo é caracterizada pela não existência de pendência cadastral e/ou de natureza tributária e não tributária, inscrita ou não em dívida ativa, ajuizada ou não, em nome do contribuinte." (NR)

Art. 2º O art. 7º do Decreto nº 12.124, de 22 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º A Certidão Positiva de Débitos Gerais com efeito de Negativa será emitida nas situações em que há pendência de natureza tributária e não tributária, inscrita ou não em dívida ativa, ajuizada ou não, em nome do contribuinte, esteja:" (NR)

Art. 3º O art. 8º do Decreto nº 12.124, de 22 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º A Certidão Positiva de Débitos Gerais - CPDG será emitida quando for constatada pendência de natureza tributária e não tributária, inscrita ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não, em nome do contribuinte." (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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