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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.496/14 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.496 de 19.11.2014

DOM-Campo Grande: 20.11.2014

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas para o exercício de 2015.


GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 151, 153 e 240 da Lei nº 1.466, de 26/10/73, c/c o art. 1º, da Lei nº 2.977, de 17/8/93, Lei Complementar nº 78, de 6/12/2005 e a Lei nº 5.405, de 14/11/2014.

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as TAXAS do exercício de 2015 serão lançados da seguinte forma:

I - à vista em condição antecipada até 9/1/2015;

II - à vista até 10/2/2015;

III - parcelado em até 10 (dez) vezes com vencimento da 1ª (primeira) parcela em 10/2/2015 e as demais todo dia 10 dos meses subseqüentes.

Art. 2º O lançamento do IPTU e TAXAS do exercício de 2015, de que trata o inciso III, do artigo 1º, deste Decreto, será parcelado em conformidade com os seguintes valores:

Lançamento do Tributo parceladoValor do Tributo
Parcela únicaAté R$ 50,00
( continua ... )

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