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Dec. Mun. Santos/SP 6.967/14 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 6.967 de 19.11.2014

DOM-Santos: 21.11.2014

Regulamenta a Lei Complementar nº 855, de 14 de novembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo, nos termos do Artigo 171 do Código Tributário Nacional, a celebrar transação de Débitos Tributários de hospitais e casas de saúde, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito do Município de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta a transação de débitos tributários prevista na Lei Complementar nº 855, de 14 de novembro de 2014, destinando-se especificamente aos débitos de ISSQN e multas respectivas incidentes sobre as atividades exercidas exclusivamente por hospitais e casas de saúde, excluídos todos os demais prestadores de serviços na área de saúde identificados no item 4.03 da Lista de Serviços de que trata o parágrafo 4º do artigo 50 da Lei Municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de1971 - Código Tributário Municipal.

§ 1º O crédito tributário objeto da transação ora regulamentada deverá corresponder à totalidade constituída para a mesma inscrição mobiliária, inscritos ou não em Dívida Ativa, sendo vedada a eleição de créditos pelo sujeito passivo para tal fim ainda que estejam, sob qualquer forma, parcelados, conforme procedimento abaixo a seguir

§ 2º Tratando-se de débitos não inscritos, e verificado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 2º, parágrafo 1º, alíneas "a" e "b", da Lei Complementar nº 855, de 14 de novembro de 2014, o Município procederá à inscrição em Dívida Ativa para fins de adesão aos termos da transação tributária.

Art. 2º O requerimento de transação, devidamente assinado, será endereçado ao Prefeito Municipal e ( continua ... )

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