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LC Mun. Santos/SP 855/14 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 855 de 14.11.2014

DOM-Santos: 17.11.2014

Autoriza o Poder Executivo, nos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional, a celebrar transação de débitos tributários de hospitais e casas de saúde, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 13 de novembro de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, com respaldo nos artigos 156, inc. III e 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a celebrar transação para por fim a litígio de natureza tributária, especificamente quanto a débitos de ISSQN incidentes sobre as atividades indicadas no parágrafo único deste artigo, observados os requisitos, parâmetros, forma e procedimento previstos nesta lei complementar, bem como os princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A transação autorizada por esta lei complementar abrange as atividades exercidas exclusivamente por hospitais e casas de saúde, excluídos todos os demais prestadores de serviços na área de saúde identificados no item 4.03 da Lista de Serviços de que trata o § 4º do artigo 50 da Lei Municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º O sujeito passivo de crédito tributário oriundo dos serviços indicados no parágrafo único do artigo anterior, poderá, mediante requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, pleitear a celebração de transação para por fim a litígio judicial, observado o procedimento previsto no decreto regulamentar.

§ 1º. Para efeito de identificação do montante a ser transacionado, serão considerados os valores dos débitos, inscritos ou não na Dívida Ativa, que:

a) sejam referentes ao ISSQN e multas respectivas objeto de execuções fiscais em curso, devendo abranger a totalidade dos créditos constituídos para a mesma inscrição mobiliária, e desde que haja controvérsia jurisprudencial sobre a matéria, especialmente no que concerne aos critérios de tributação previstos na da ( continua ... )

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