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Dec. Mun. Santos/SP 6.966/14 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 6.966 de 19.11.2014

DOM-Santos: 21.11.2014

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores de tributos, multas de qualquer natureza, preços públicos e débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2015, e sobre desconto para pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2015.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO que o parágrafo 4º do artigo 216 do Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, autoriza a aplicação de atualização monetária aos valores de tributos, multas de qualquer natureza e preços públicos, inclusive os inscritos na Dívida Ativa, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

CONSIDERANDO que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, usado como balizador para a projeção de metas inflacionárias pelo Banco Central, aponta projeção inflacionária de 6,4% (seis vírgula quatro por cento);

DECRETA:

Art. 1º Os valores de tributos, multas de qualquer natureza, preços públicos previstos na legislação municipal, não alterados por dispositivos legais específicos e débitos inscritos na dívida ativa do Município, inclusive saldos de parcelamentos, serão atualizados monetariamente, para o exercício de 2015, mediante aplicação do índice de 6,4% (seis vírgula quatro por cento).

Art. 2º Os contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar relativos ao exercício de 2015, em cota única, até a data consignada nos respectivos carnês para pagamento, gozarão do benefício de 2% (dois por cento) de desconto, nos termos do parágrafo 5º do artigo 14 e o parágrafo 14 do ( continua ... )

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