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Dec. Est. RJ 45.048/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.048 de 19.11.2014

DOE-RJ: 20.11.2014

 
Este ato foi publicado no DOE de 24.11.2014

Altera dispositivos do Decreto nº 41.483, de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre tratamento tributário diferenciado concedido às empresas do grupo econômico P&G - Brasil e à Belfam Indústria Cosmética S/A, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo E-11/30.087/2008,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados: o §3º do artigo 1º, o artigo 2º e o artigo 3º com a inclusão do § 3º, do Decreto nº 41.483, de 18 de setembro de 2008, da seguinte forma:

I - §3º do artigo 1º:

"Artigo 1º (...)

§3º O diferimento de que tratam os incisos I, IV e VII deste artigo aplica-se às mercadorias importadas e desembaraçadas por meio dos portos e aeroportos fluminenses e, também, aos produtos importados pela P&G que ingressem no Estado do Rio de Janeiro por meio de rodovias ou ferrovias, ainda que não desembaraçados em território fluminense."

II - artigo 2º:

"Artigo 2º Fica concedido aos estabelecimentos atacadistas do Grupo P&G - Brasil crédito presumido de 3% (três por cento) sobre o valor das saídas interestaduais tributadas realizadas em cada período de apuração, observado o disposto no §3º do artigo 8º deste Decreto."

III - §3º ao artigo 3º:

"Artigo 3º ( continua ... )

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