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Dec. Est. RJ 45.045/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.045 de 19.11.2014

DOE-RJ: 20.11.2014

 
Este ato foi publicado no DOE de 24.11.2014

Altera dispositivo do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/003/471/2014,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o § 4º do artigo 1º do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...) (...)

§ 4º O diferimento a que se refere o caput deste artigo aplica- se às aquisições efetuadas no período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e 31 de outubro de 2024."

Art. 2º Fica revogado o artigo 6º do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2014

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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